Termos de Serviço

Bem-vindo à CaZco Soluções Digitais, operada por Dezata Tecnologia Ltda., CNPJ 41.576.235/0001-03, com sede na Rua Brasília, nº 520, Vinhedo/SP, Brasil, doravante denominada "CaZco", "nós", "nossa" ou "Licenciante".

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso do site, painéis, aplicações, módulos, integrações, APIs, recursos, ferramentas e serviços disponibilizados pela CaZco, incluindo soluções para ecommerce, marketplace, integrações, pagamentos, módulos adicionais, automações e recursos com inteligência artificial.

Ao acessar, contratar, cadastrar-se, aceitar eletronicamente ou utilizar qualquer serviço da CaZco, a pessoa física ou jurídica contratante, seus representantes, usuários autorizados, administradores e operadores vinculados à conta, em conjunto denominados "Cliente", declaram que leram, compreenderam e concordam integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Acordo Comercial de Adesão e com eventuais termos específicos aplicáveis a determinados serviços.

A CaZco poderá oferecer serviços variados e, em determinados casos, condições complementares poderão ser aplicáveis a produtos, módulos, integrações, canais de atendimento, ferramentas financeiras, serviços de mensageria, inteligência artificial, marketplace e soluções adicionais. Salvo disposição expressa em contrário, qualquer novo recurso, atualização, melhoria, módulo, expansão funcional ou lançamento passará automaticamente a estar sujeito a estes Termos.

Caso o Cliente não concorde com estes Termos, não deverá utilizar os serviços da CaZco, efetuar cadastro ou enviar dados, sejam eles pessoais, empresariais, técnicos ou comerciais.

Integram o conjunto normativo e contratual aplicável à relação entre a CaZco e o Cliente:

1. estes Termos de Serviço;
2. a Política de Privacidade;
3. o Acordo Comercial de Adesão;
4. o SLA - Acordo de Nível de Serviço;
5. políticas, adendos e termos específicos aplicáveis a serviços complementares; e
6. condições específicas de terceiros integrados, quando o Cliente optar por utilizá-los.

Em caso de divergência entre documentos, prevalecerá a regra mais específica e, no âmbito comercial, o que estiver expressamente definido no Acordo Comercial de Adesão.

Os Termos vigentes estarão disponíveis em https://cazco.com.br/legal/termos e a Política de Privacidade em https://cazco.com.br/legal/privacidade.

A contratação e utilização dos serviços da CaZco estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas regularmente constituídas e, quando expressamente permitido, para pessoas físicas com capacidade legal para contratar.

Para uso da plataforma e dos Módulos da Plataforma, o Cliente deverá fornecer dados cadastrais completos, exatos, verdadeiros e atualizados, indicar representante legal e, quando aplicável, responsável financeiro, técnico e operacional, manter atualizadas as informações de contato, faturamento e cobrança, garantir que os usuários internos autorizados possuam poderes e permissões adequadas e responder integralmente pelas ações praticadas por administradores, colaboradores, agências, desenvolvedores, parceiros, sellers, operadores e terceiros vinculados à sua conta.

A CaZco poderá aprovar, rejeitar, suspender, revisar ou cancelar cadastros quando houver inconsistência, falsidade, desatualização ou incompletude de informações, indícios de fraude, tentativa de contorno de regras, risco financeiro ou jurídico, violação destes Termos ou necessidade de validação documental, reputacional, técnica ou financeira.

O Cliente é responsável por manter sigilo e segurança de logins, senhas, chaves, tokens, acessos administrativos e credenciais de integrações. Todas as atividades realizadas por meio da conta do Cliente serão presumidas como por ele autorizadas, até que a CaZco seja formalmente comunicada de uso indevido.

A CaZco poderá exigir, recomendar ou disponibilizar mecanismos adicionais de segurança, incluindo autenticação multifator, verificação adicional de identidade, confirmação de acesso, limitação por IP, perfis de permissão e controles administrativos, sempre que entender necessário para segurança da operação.

Ao fornecer qualquer informação à CaZco, o Cliente declara e garante que tais dados são exatos, precisos, verdadeiros, completos, atualizados e fornecidos em conformidade com a legislação aplicável.

A CaZco poderá solicitar documentos adicionais, efetuar checagens internas e externas, consultar bases públicas ou privadas e adotar medidas razoáveis para confirmar a autenticidade das informações prestadas.

O Cliente responderá, de forma única, exclusiva e integral, perante a CaZco e terceiros, pela veracidade, legitimidade e legalidade das informações cadastradas, publicadas, transmitidas ou integradas à plataforma.

Se a CaZco constatar ou suspeitar, de forma fundamentada, que as informações são falsas, incompletas, ilícitas, desatualizadas ou inconsistentes, poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente, sem aviso prévio e sem direito a qualquer indenização.

A CaZco concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e condicionada ao uso dos Módulos da Plataforma, conforme o plano, escopo, limitações técnicas e condições comerciais definidas no Acordo Comercial de Adesão.

A licença concedida não implica cessão, transferência ou compartilhamento de propriedade intelectual, know-how, código-fonte, arquitetura, componentes, APIs privadas, layouts, fluxos, regras de negócio ou qualquer direito de exploração econômica da tecnologia da CaZco.

5.1 Ferramentas e Módulos da Plataforma

A CaZco comercializa, licencia e disponibiliza ferramentas modulares para ecommerce, marketplace, OMS, integrações, checkout, pagamentos, automações, front-end, backoffice, APIs, analytics, CRM e demais soluções correlatas, que poderão ser open-source, proprietárias, híbridas ou compostas por componentes de terceiros.

A contratação, habilitação ou ativação desses módulos, apps, integrações e componentes poderá ocorrer durante a fase de implementação do projeto, posteriormente ao go-live da operação, por solicitação ao time comercial, de atendimento ou de implantação da CaZco, ou diretamente pelo Cliente por meio da Loja de Apps ou ambiente equivalente disponibilizado pela CaZco, quando houver essa possibilidade.

Independentemente do momento da contratação ou da forma de habilitação, todos os módulos, apps e componentes disponibilizados para uso na operação do Cliente permanecem sujeitos a estes Termos, ao Acordo Comercial de Adesão, às políticas técnicas aplicáveis e às regras de autorização da CaZco.

Salvo autorização expressa e escrita da CaZco, é estritamente proibido copiar, modificar, publicar, redistribuir, sublicenciar, vender, doar, ceder, explorar comercialmente ou criar obras derivadas de quaisquer módulos, temas, componentes, plugins, integrações, bibliotecas, scripts ou códigos distribuídos pela CaZco; instalar, acoplar, integrar, executar ou operar a plataforma com módulos, plugins, temas, scripts, conectores, apps ou códigos não autorizados pela CaZco; remover, ocultar ou alterar logotipos, créditos, marcas, avisos legais ou referências de titularidade da CaZco; praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, descriptografia, replicação funcional ou tentativa de extração de código-fonte; ou utilizar a tecnologia da CaZco para construir serviço concorrente, white-label não autorizado ou operação derivada não licenciada.

A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de acesso, rescisão por justa causa, multa contratual prevista no Acordo Comercial de Adesão, cobrança de perdas e danos e demais medidas legais cabíveis.

5.2 Condutas vedadas relacionadas à licença

O Cliente não poderá utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas, difamatórias, discriminatórias, ofensivas, enganosas ou em violação a direitos de terceiros, legislação aplicável, políticas de uso aceitável, regras de marketplace, regras de adquirentes, bandeiras, provedores, autoridades regulatórias ou normas de proteção ao consumidor.

A CaZco oferece solução tecnológica para disponibilização de lojas virtuais, marketplaces, módulos de operação digital e serviços associados, sem assumir a posição de comerciante, revendedora, distribuidora, fabricante, fornecedora dos produtos do Cliente ou parte direta da relação de consumo entre o Cliente e seus compradores.

As funcionalidades poderão incluir, entre outras, loja virtual com infraestrutura hospedada e administrável, painel administrativo, carrinho e checkout, recuperação de carrinho abandonado, integrações com meios de pagamento, frete, ERP, CRM, marketplaces e serviços de terceiros, dashboards, relatórios, recursos promocionais, módulos adicionais e ferramentas com inteligência artificial.

Os planos, preços, periodicidades, descontos, limites, regras de cobrança, ciclo de faturamento, setup, recorrência, taxa de implantação, fee de sucesso, adicionais e reajustes serão definidos no Acordo Comercial de Adesão e/ou nas condições comerciais vigentes no momento da contratação.

As cobranças poderão compreender taxa de setup, licença mensal de uso dos Módulos da Plataforma, fee de sucesso, serviços adicionais, customizações, integrações, horas técnicas, licenças de terceiros embarcadas ou habilitadas a pedido do Cliente e recursos premium ou consumo variável.

Em caso de inadimplência, a CaZco poderá suspender acessos e serviços após 5 dias de atraso, bloquear suporte e entregas técnicas enquanto perdurar o atraso, rescindir o contrato e descontinuar o ambiente após 30 dias, além de aplicar multa, juros, correção monetária, despesas de cobrança e encargos legais, conforme o Acordo Comercial.

Salvo disposição comercial diversa, os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/FGV positivo ou índice equivalente. Cada parte será responsável pelos tributos que lhe couberem na forma da legislação vigente.

Salvo previsão expressa diversa no Acordo Comercial de Adesão, uma vez iniciado o ciclo de uso, setup, implantação, consumo de recurso ou ativação de serviço, não haverá reembolso proporcional ou integral por mera desistência, não uso parcial ou cancelamento imotivado durante o período já disponibilizado.

A CaZco poderá ofertar, diretamente ou por integração, serviços adicionais como chat, mensageria, automações, recursos de IA, pagamentos, antifraude, logística, ERP, CRM, analytics, motores de busca, conectores de marketplace, notificações, campanhas, APIs de terceiros e demais funcionalidades complementares.

Ao utilizar funcionalidades com inteligência artificial, o Cliente reconhece que o conteúdo gerado é automatizado e pode conter erros, imprecisões, inconsistências, vieses ou inadequações; que todo conteúdo gerado deverá ser revisado antes de uso comercial, regulatório, publicitário, informativo ou contratual; que o uso desses recursos é opcional e realizado por sua conta e risco; que créditos, limites, volume de uso, disponibilidade e custos desses serviços podem variar conforme o plano contratado ou o consumo; e que dados inseridos nesses campos poderão ser enviados a provedores terceiros de IA, inclusive fora da infraestrutura da CaZco.

A CaZco não garante a precisão, integridade, disponibilidade, entrega, aprovação, moderação ou resultado de recursos operados por terceiros, incluindo serviços de mensageria, Meta, WhatsApp, APIs, plataformas de anúncios, provedores de IA, ferramentas de analytics e conectores externos.

A vigência mínima, a fidelidade, o regime de renovação, os prazos de aviso prévio e as penalidades por rescisão antecipada serão definidos no Acordo Comercial de Adesão. Na ausência de disposição diversa, a renovação poderá ocorrer por períodos equivalentes, salvo comunicação prévia de pelo menos 30 dias antes do término do período vigente.

Na ausência de disposição diversa, a renovação poderá ocorrer por períodos equivalentes, salvo comunicação prévia de pelo menos 30 dias antes do término do período vigente.

A CaZco poderá suspender ou rescindir os serviços, sem aviso prévio, em caso de violação material destes Termos, inadimplência superior a 5 dias, riscos jurídicos, regulatórios ou de segurança, determinação de autoridade competente, atos ilícitos, fraudes ou qualquer conduta que comprometa a integridade da plataforma ou de terceiros.

A CaZco poderá também suspender ou restringir funcionalidades de forma preventiva, enquanto investigar suspeitas de irregularidades ou violações, sem que isso implique responsabilidade por perdas decorrentes da suspensão justificada.

O encerramento do contrato, por qualquer motivo, implicará o término imediato do acesso e a descontinuação do ambiente do Cliente, observados os prazos e condições previstos no Acordo Comercial de Adesão. O Cliente será responsável por realizar o backup de seus dados antes do encerramento do contrato.

A implantação, design, desenvolvimento, parametrização, conteúdo, SEO, customizações e demais serviços relacionados à operação do Cliente poderão ser realizados por agências, desenvolvedores, parceiros ou prestadores independentes, contratados diretamente pelo Cliente e por ele remunerados.

A relação entre o Cliente e tais terceiros é independente da CaZco, salvo se houver acordo expresso e específico indicando prestação de serviço conjunto. A CaZco não se responsabiliza por atos, omissões, erros, falhas, cobranças adicionais, atrasos ou qualquer consequência decorrente da atuação desses terceiros.

A CaZco poderá manter um programa de parceiros certificados, com treinamento, habilitação e diretrizes específicas. A certificação por esse programa não implica endosso dos serviços prestados pelo parceiro ao Cliente nem responsabilidade da CaZco por tais serviços.

Apps, plugins, conectores, integrações e ferramentas disponibilizados na Loja de Apps da CaZco ou em ambiente equivalente poderão ser fornecidos por terceiros independentes, sujeitos a termos, preços e condições próprias. A CaZco não é responsável pela funcionalidade, segurança, disponibilidade, suporte ou adequação de tais recursos de terceiros à operação do Cliente.

O site da CaZco e a plataforma poderão conter links para sites, apps e serviços externos. A CaZco não controla, endossa nem se responsabiliza por conteúdo, políticas, segurança ou práticas de terceiros acessíveis por esses links.

O Cliente compromete-se a cumprir integralmente a legislação aplicável à sua operação, incluindo, sem limitação, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, a legislação tributária, as normas de meios de pagamento, as políticas de adquirentes e bandeiras, as regras de marketplaces nos quais opere e demais normas setoriais e regulatórias.

O Cliente deverá disponibilizar em seus canais, lojas, páginas, marketplaces e aplicativos, conforme aplicável, políticas claras de troca, devolução, arrependimento, prazo de entrega, garantia e suporte; aviso de privacidade e política de cookies ao consumidor final, quando aplicável; e políticas comerciais, tributárias e fiscais em conformidade com a legislação vigente.

O Cliente responderá exclusivamente por veracidade das ofertas e conteúdos, qualidade, legitimidade, segurança, funcionamento, regularidade, entrega e garantia dos produtos e serviços vendidos, políticas comerciais e tributárias, fraudes, chargebacks, disputas, estornos e contestações e pela conduta de usuários internos, parceiros, sellers, apps e terceiros sob sua esfera de atuação.

É vedado ao Cliente comercializar, publicar, divulgar, exibir ou disponibilizar conteúdo, produto ou serviço ilícito, sem autorização regulatória, ofensivo, discriminatório, obsceno, enganoso, difamatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros; violar propriedade intelectual, segredo de negócio, patente, marca, direito autoral, dados pessoais, sigilo, confidencialidade ou direitos de personalidade; praticar publicidade ilícita, enganosa, abusiva ou desleal; assumir identidade de terceiro ou usar nome semelhante a marcas alheias; comunicar que produtos ou serviços do Cliente são fabricados, vendidos, garantidos ou patrocinados pela CaZco sem autorização; interferir, interromper, explorar vulnerabilidades, tentar obter acesso não autorizado ou contornar regras técnicas da plataforma; reproduzir, revender ou explorar total ou parcialmente os serviços sem autorização escrita; fazer uso fraudulento dos serviços; remover, ocultar ou alterar a logomarca da CaZco quando sua manutenção for condição do plano contratado; ou empregar linguagem abusiva, discriminatória, ameaçadora, ofensiva ou desrespeitosa em interações com a equipe da CaZco.

A violação desta cláusula poderá ensejar suspensão, bloqueio, rescisão, retenção de acessos, recusa de novas contratações e adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Quando o Cliente utilizar a plataforma em operações de dropshipping, marketplace, sellers, catálogo fechado, atacado, omnichannel, canais de terceiros ou vendas indiretas, continuará sendo o único responsável pela operação comercial, inclusive por transparência sobre disponibilidade, origem, prazo, tributos, garantias e fluxo logístico; atendimento às regras de arrependimento, troca, devolução, vício, defeito e pós-venda; conformidade tributária e aduaneira, quando houver importação; e defesa em reclamações de consumidores, Procon, autoridades ou ações judiciais.

A CaZco não é parte dos negócios realizados nesse modelo, não participa da logística, não assume obrigação de entrega, não garante estoque e não se responsabiliza por falhas de terceiros.

Se a CaZco for acionada por fatos de responsabilidade do Cliente, este deverá cooperar integralmente, fornecer documentos e informações, requerer a exclusão da CaZco do polo passivo quando cabível e ressarcir todos os custos, despesas, condenações e honorários incorridos.

Além disso, o Cliente declara ciência de que a identificação visual da CaZco integra a arquitetura contratual da solução. Assim, a exibição do selo, assinatura ou logotipo "Powered by CaZco", com hyperlink para o site oficial da CaZco, é obrigatória em todos os planos, durante toda a vigência contratual, vedada sua remoção, ocultação, modificação ou substituição sem autorização expressa e escrita da CaZco.

Todo o software, código, design, layout, know-how, interface, infraestrutura, processos, identidade visual, documentação, módulos e demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual da CaZco ou de terceiros licenciantes.

Estes Termos não concedem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia, além da licença limitada de uso dos Módulos da Plataforma.

O Cliente não poderá descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, descriptografar ou criar obras derivadas com base na plataforma ou em seus conteúdos.

O Cliente declara que possui os direitos necessários sobre imagens, marcas, nomes, fotografias, descrições, textos, dados, logos e demais conteúdos que inserir na plataforma.

Durante a vigência contratual, o Cliente autoriza automaticamente a CaZco a utilizar, reproduzir e divulgar nome empresarial, marca, logotipo, imagens institucionais, prints da loja, materiais públicos e informações comerciais não sigilosas, para fins de portfólio, marketing institucional, divulgação comercial, apresentações, estudos de caso e comunicação corporativa, enquanto a referência permanecer verdadeira e publicamente verificável.

As Partes, por si, seus empregados, prepostos, agentes, representantes, parceiros, afiliados, subcontratados e quaisquer terceiros sob sua responsabilidade, obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, inovações, aperfeiçoamentos, segredos de negócio e demais informações da outra Parte a que venham a ter acesso ou conhecimento em razão da relação contratual e da utilização dos serviços da CaZco.

Tais informações não poderão, sob qualquer pretexto, omissão, culpa ou dolo, ser reveladas, reproduzidas, compartilhadas, copiadas, transferidas ou disponibilizadas a terceiros, salvo quando tal divulgação for estritamente necessária ao cumprimento do objeto contratual e da prestação dos serviços; quando houver exigência legal, regulatória, judicial ou determinação válida de autoridade competente; ou quando houver consentimento expresso da outra Parte.

A violação do dever de confidencialidade sujeitará a Parte infratora à responsabilização por perdas e danos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Não será considerada informação confidencial aquela que seja ou se torne pública sem violação destes Termos; já estivesse legitimamente na posse da Parte receptora antes da revelação; tenha sido licitamente obtida de terceiro sem restrição de sigilo; ou tenha sido desenvolvida independentemente pela Parte receptora sem uso ou referência à informação confidencial da outra Parte.

A utilização do nome, marca, logotipo ou sinais distintivos de uma Parte pela outra em publicidade, propaganda ou comunicação institucional dependerá de consentimento prévio, ressalvada a autorização automática concedida pelo Cliente à CaZco para uso de seu nome, marca e sinais distintivos em listas de clientes, website, materiais comerciais, apresentações, portfólio, estudos de caso e redes sociais da CaZco, durante a vigência contratual e enquanto a referência permanecer verdadeira e publicamente verificável.

14.1 LGPD e tratamento de dados pessoais

Havendo tratamento de dados pessoais no contexto da prestação dos serviços, as Partes obrigam-se a observar integralmente a Lei nº 13.709/2018, seus regulamentos, orientações da ANPD e demais normas aplicáveis, comprometendo-se a proteger os interesses dos titulares com o devido cuidado e a assegurar que os dados sejam processados de acordo com a legislação.

14.2 Comunicação de incidentes, autoridades e cooperação

As Partes obrigam-se a comunicar uma à outra, prontamente e, sempre que possível, em até 72 horas após a ciência, qualquer incidente de segurança com dados pessoais, bem como a cooperar no cumprimento de eventuais obrigações perante a ANPD ou outras autoridades competentes.

No caso de incidente de segurança com dados pessoais, a Parte responsável pela operação afetada deverá adotar imediatamente medidas corretivas, mitigatórias e de contenção adequadas, além de fornecer à outra Parte, em tempo razoável, as informações relevantes disponíveis sobre o ocorrido.

As Partes cooperarão de boa-fé para desenvolver e executar plano de resposta ao incidente, avaliar impactos, definir medidas corretivas, atender obrigações legais, regulatórias e contratuais, e, quando aplicável, informar adequadamente titulares, autoridades e demais envolvidos.

14.3 Retenção e uso de informações

A CaZco poderá armazenar dados relacionados ao funcionamento da operação, pedidos, integrações, logs, registros técnicos, faturamento, segurança e cumprimento regulatório enquanto perdurar a relação contratual e, posteriormente, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, defesa de direitos, prevenção à fraude, segurança e auditoria.

Ao utilizar funcionalidades com IA, o Cliente reconhece que os dados inseridos poderão ser compartilhados com provedores terceiros responsáveis pelo processamento, e que a CaZco não controla integralmente a retenção, segurança, anonimização ou uso posterior desses dados por tais provedores.

A CaZco disponibiliza infraestrutura tecnológica e não participa do conteúdo das lojas, da definição de políticas comerciais, da fabricação, venda, qualidade, regularidade, legitimidade, entrega, garantia ou pós-venda dos produtos e serviços do Cliente.

O Cliente reconhece e concorda que a CaZco não garante faturamento, crescimento, resultado financeiro, performance comercial, conversão, margem, sucesso operacional ou metas de negócio; que qualquer resultado do negócio depende das estratégias, processos, preços, oferta, operação, marketing, equipe e decisões do próprio Cliente; que a CaZco atua como fornecedora de tecnologia e infraestrutura operacional, e não como comerciante, fabricante, distribuidora, revendedora ou garantidora dos produtos e serviços oferecidos pelo Cliente; e que o Cliente indenizará a CaZco, seus administradores, representantes, empregados e parceiros por quaisquer reclamações, demandas, autuações, processos, prejuízos, custos, condenações e honorários decorrentes de suas atividades, produtos, conteúdos, condutas ou violações legais.

Se a CaZco for acionada judicial ou administrativamente, inclusive em Procon, órgãos reguladores, disputas de adquirentes ou reclamações de consumidores, por fato atribuível ao Cliente, este deverá assumir a defesa técnica e material do tema, quando cabível, fornecer prontamente documentos e informações necessários, adotar medidas para exclusão da CaZco da discussão, quando juridicamente possível, e ressarcir a CaZco por todos os custos incorridos.

A responsabilidade total da CaZco, por danos diretos comprovados e decorrentes de descumprimento contratual, fica limitada a 30% do valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação, ressalvadas hipóteses de dolo ou fraude comprovados.

A CaZco não se responsabiliza por chargebacks, estornos, disputas, fraudes, contestações, multas, penalidades ou decisões de adquirentes, bandeiras, subadquirentes, meios de pagamento, wallets, provedores antifraude ou instituições financeiras; lucros cessantes, danos indiretos, morais, punitivos, reputacionais, consequenciais ou perda de oportunidade; perda de dados decorrente de uso indevido, falha de terceiros, má configuração, exclusão por usuário, integrações ou eventos fora de seu controle direto; interrupções causadas por telecom, DNS, nuvens terceiras, APIs, aplicativos externos, provedores, falhas de energia, força maior ou caso fortuito; ou conteúdo gerado por IA, respostas automáticas, automações ou recursos de terceiros utilizados pelo Cliente.

O ônus integral por chargebacks, antifraude, contestações e defesa das transações será sempre do Cliente, que deverá adotar políticas e ferramentas adequadas.

A CaZco envidará esforços comercialmente razoáveis para manter os serviços disponíveis, seguros e atualizados, observados os níveis e parâmetros definidos neste Termo e no Acordo Comercial de Adesão.

17.1 Compromisso de prestação de serviços e SLA

A CaZco empreenderá seus melhores esforços para manter a estabilidade da plataforma com base no percentual do tempo de atividade mensal contratado. Na hipótese de descumprimento do SLA aplicável, o Cliente poderá ser elegível ao recebimento de créditos de serviço.

O SLA mensal apurado será calculado subtraindo-se de 100% o percentual de tempo em que a plataforma ficou indisponível, sendo considerado o tempo em minutos, a partir de 1 minuto de indisponibilidade, com equalização e apuração trimestral.

Para fins destes Termos, "Indisponível" e "Indisponibilidade" significam que a plataforma, incluindo o painel administrativo, eventuais painéis adicionais e o front da loja, não está acessível para todos os usuários. Não serão computadas como indisponibilidade hipóteses em que o problema decorrer de responsabilidade do Cliente ou de terceiro por ele contratado, incluindo, sem limitação, erros de HTML, CSS, JavaScript, configurações administrativas, subida de imagens e conteúdo, DNS, scripts externos, tags, GTM ou outros elementos inseridos pelo Cliente. Também serão desconsideradas indisponibilidades comprovadamente geradas por qualquer serviço terceiro embarcado, conectado ou integrado à plataforma da CaZco.

17.2 Níveis de SLA por ambiente

• Produção: igual ou superior a 99,0%, apurado trimestralmente.
• Sandbox, se houver no plano: igual ou superior a 85,0%, apurado trimestralmente.

17.3 Hipóteses de exclusão do compromisso de SLA

O compromisso de SLA não se aplica, entre outras hipóteses, quando a indisponibilidade decorrer de: falha na conexão fornecida por empresa de telecomunicações; falhas na realização de vendas on-line e/ou sobrecarga da infraestrutura causadas por alterações de configuração realizadas pelo Cliente ou por terceiro por ele contratado; interrupções necessárias para manutenção preventiva, corretiva, técnica ou evolutiva, informadas com antecedência razoável de 48 a 72 horas, quando possível; intervenções emergenciais destinadas a preservar a segurança da plataforma, evitar atuação de hackers ou implementar correções urgentes; suspensão dos serviços por determinação de autoridade competente ou por descumprimento contratual do Cliente; superação do limite máximo diário de visitantes correspondente ao dobro da média diária dos últimos 60 dias, quando o Cliente não comunicar previamente aumento não usual de tráfego com antecedência mínima de 72 horas; sobrecarga causada por WebService (API), importação massiva, integrações ou rotinas operadas pelo Cliente ou por terceiros sob sua responsabilidade; e hipóteses em que se caracterize sobrecarga, entendida como fluxo de informações dez vezes maior que a média constatada nos quinze dias anteriores à ocorrência.

17.4 Créditos de serviço

Caso o SLA não seja cumprido e o Cliente esteja adimplente com todas as suas obrigações, a CaZco poderá conceder créditos de serviço, calculados sobre o valor da mensalidade paga pelo Cliente no mês de ocorrência do descumprimento, observada a seguinte tabela:

• SLA apurado entre 1% e 2% abaixo do contratado: crédito de 10%;
• SLA apurado acima de 2% abaixo do contratado: crédito de 20%.

Os créditos de serviço serão concedidos exclusivamente em faturas futuras, não são transferíveis, compensáveis com outros contratos ou conversíveis em dinheiro, e constituem a solução exclusiva do Cliente em relação à indisponibilidade coberta por SLA.

Para solicitar o crédito, o Cliente deverá abrir chamado no portal de suporte da CaZco com as devidas comprovações até o último dia do mês subsequente ao da indisponibilidade. Se confirmada a elegibilidade, o crédito será lançado na fatura subsequente ao período de apuração.

17.5 Atendimento a chamados

Todos os eventos deverão ser registrados na plataforma de atendimento disponibilizada pela CaZco. Os tempos abaixo referem-se ao tempo de resposta inicial ao ticket, e não ao prazo de resolução definitiva:

• Tipo 1: 4 horas úteis, para eventos que impedem o atendimento de todos os pedidos e/ou o fechamento de compra para todos os usuários;
• Tipo 2: 12 horas úteis, para eventos de teor idêntico aos críticos, mas que atingem menos de 100% e mais de 10% dos usuários, com grande impacto negativo à imagem;
• Tipo 3: 24 horas úteis, para eventos que afetam a experiência desejada, mas não impedem o funcionamento da plataforma, afetando menos de 10% dos pedidos;
• Tipo 4: 72 horas úteis, para eventos que não prejudicam substancialmente a experiência ou as funcionalidades da plataforma.

17.6 Tecnologia e segurança operacional

O Cliente reconhece que nenhuma plataforma conectada à internet é 100% imune a falhas, incidentes, indisponibilidades, interceptações indevidas ou riscos de segurança. Recomenda-se a utilização de hardware, software, navegadores, redes e rotinas de segurança adequados e atualizados.

As partes comprometem-se a agir em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, leis anticorrupção, concorrenciais, consumeristas, trabalhistas, ambientais, de privacidade e de proteção de dados.

As partes declaram que não empregarão trabalho infantil, análogo ao escravo ou degradante, não oferecerão vantagem indevida a agentes públicos ou privados e manterão práticas compatíveis com ética, transparência, integridade e responsabilidade social.

A CaZco poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em https://cazco.com.br/legal/termos.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso no painel, sistema de tickets, banner, notificação automática ou outro canal eletrônico hábil. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações caracterizará aceitação tácita da nova versão.

Todas as comunicações oficiais serão consideradas válidas quando enviadas aos endereços, e-mails, usuários administrativos ou canais cadastrados pelo Cliente no Acordo Comercial de Adesão ou na plataforma.

Algumas funcionalidades, limites, SLA estendido, prioridades, custos variáveis, fluxos operacionais e obrigações complementares variarão conforme o plano, o modelo de operação e os serviços adicionais contratados.

20.1 Planos B2C, B2B e Marketplace

• B2C: recursos voltados à venda direta ao consumidor, checkout, promoções, SEO e catálogo conforme limites contratados.
• B2B / Wholesale: visibilidade segmentada, regras comerciais diferenciadas, listas de preço, aprovação de pedidos e demais recursos por grupo, conforme o plano.
• Marketplace: gestão de sellers, regras de comissionamento, repasse, integração financeira e governança operacional, sujeitas ao Acordo Comercial e a termos específicos aplicáveis.

Em qualquer modalidade, os limites técnicos, quantitativos, prioridades de suporte, habilitações e restrições comerciais serão aqueles definidos no Acordo Comercial de Adesão.

20.2 Recursos premium, add-ons, sistemas de frete e meios de pagamento

Busca externa, analytics avançado, OMS omnichannel, sandbox, CDN, WAF, integrações customizadas, relatórios especiais, mensageria, automações, IA, suporte premium, módulos financeiros, add-ons, sistemas de frete, meios de pagamento e outros componentes ou serviços complementares dependerão de contratação adicional quando não estiverem incluídos no plano base.

A contratação, habilitação ou ativação desses recursos poderá ocorrer durante a implementação do projeto, posteriormente ao go-live, por solicitação ao time comercial, de atendimento, implantação ou suporte da CaZco, ou diretamente pelo Cliente por meio da Loja de Apps da CaZco ou ambiente equivalente, quando disponibilizado.

Independentemente da forma ou do momento da contratação, todos esses recursos permanecerão sujeitos a estes Termos, ao Acordo Comercial de Adesão, às regras técnicas aplicáveis e, quando cabível, aos termos específicos do provedor terceiro ou do app contratado.

20.3 Limites técnicos e uso justo

A CaZco poderá aplicar políticas de uso justo sobre APIs, filas, jobs, importações, mensageria, storage, tráfego, recursos computacionais e integrações. Sobrecargas, abusos, consumos incompatíveis com o plano ou riscos à estabilidade poderão ensejar rate limit, contenção, cobrança adicional, upgrade obrigatório, suspensão parcial ou temporária.

20.4 Lojas múltiplas, grupo econômico e operações conectadas

Quando houver múltiplas lojas vinculadas a um mesmo grupo econômico, a CaZco poderá adotar regras integradas de cobrança, risco, crédito, bloqueio, compensação, suporte, limite técnico e solidariedade financeira, se isso estiver previsto comercialmente ou decorrer da operação conectada.

Estes Termos substituem versões anteriores e complementam o Acordo Comercial de Adesão. Eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de uma cláusula não afetará a validade das demais disposições. O não exercício imediato de um direito não implicará novação, tolerância permanente ou renúncia. O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da CaZco. Assinatura eletrônica realizada por plataformas reconhecidas, como Clicksign ou similares, terá plena validade jurídica. Os títulos e subtítulos têm função meramente organizacional e não limitam a interpretação das cláusulas. Sempre que estes Termos fizerem referência ao Cliente, tal expressão abrangerá também seus representantes, administradores, usuários internos autorizados, operadores, parceiros e terceiros que atuem em seu nome ou sob sua conta, na medida de sua atuação.